Ter. Nov 24th, 2020

MOÇÃO Nº 14, DE 2019

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Os Deputados Estaduais subscritores desta moção vêm conclamar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que manifeste voto de repúdio em relação à greve dos professores, convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP, em ato contra a proposta de reforma da Previdência Social, do Governo Federal.

A referida greve prejudica alunos e a população como um todo, pois a educação é um dos direitos constitucionais mais básicos.

Além disso, deixar os alunos sem aula para praticar a defesa de uma pauta que nem os atinge é puramente ideológico, retrocesso e abuso do direito de greve.

Urge salientar que se trata de uma reforma mais do que necessária, na medida em que o déficit é evidente e tende a crescer na medida em que a população for envelhecendo.

Ademais, as alterações propostas pelo governo estão no caminho correto e se adaptam à realidade, na medida em que fomenta o crescimento e principalmente elimina privilégios construídos ao longo de décadas e que são, a toda evidência, injustas e insustentáveis do ponto de vista das finanças públicas.

Dentre estes privilégios que irão acabar com a aprovação da reforma da Previdência em questão, há o fato de os funcionários públicos se aposentarem recebendo o equivalente aos seus salários anteriores, ignorando o teto da Previdência Social, o que afasta, por si só, o argumento de que os mais pobres seriam prejudicados.

Não obstante, ressalta-se que tal reforma NÃO AFETA A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES, caracterizando, assim, total abuso do direito de greve, direito este previsto na Carta Magna, restando claro que esta greve é ILEGAL, devendo ainda haver descontos por falta injustificada na folha de pagamento destes “grevistas”.

Ante todo o exposto, resta cristalino que a presente moção se faz necessária, sobretudo, considerando que a greve convocada se trata de ato puramente ideológico, ilegal, injusta com as crianças e adolescentes, afinal, terão suprimido do direito constitucional a educação por direcionamento ideológico do sindicato dos professores.

Por tais razões, propõem esta moção: “A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo manifesta repúdio à greve dos Professores convocada pela APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social”.

Pleiteiam, finalmente, que cópias da presente moção sejam encaminhadas à APEOESP, à Secretaria Estadual de Educação e ao Ministério da Educação.

Sala das Sessões, em 25/3/2019.

a) Douglas Garcia a) Adalberto Freitas a) Coronel Nishikawa a) Adriana Borgo a) Tenente Coimbra

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