Qua. Jun 3rd, 2020

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 80, DE 2019

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Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166, XIV, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Doutor Secretário de Justiça e Cidadania Paulo Dimas Debellis Mascaretti para que preste as seguintes informações:

  1. Encaminhe a relação dos beneficiários de indenizações pagas pelo Estado de São Paulo, bem como os respectivos valores pecuniários, no âmbito da Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001.
  2. Informe quais foram os resultados lesivos que geraram tais indenizações, conforme preceitua o artigo 7º da Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001.

JUSTIFICATIVA

No Brasil, há uma avalanche de requerimentos para a concessão dos benefícios a anistiados políticos, o que tem resultado em um número absurdo de processos onde o indispensável, muitas vezes, não tem sido comprovado: a motivação política do ato causador do prejuízo que legitima o requerente a ser conhecido como anistiado político (AGU demonstra necessidade de comprovar perseguição política para obter anistia, em http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/392383) (AGU obtém bloqueio de bens de acusados de fraudes em indenizações de anistia política, em http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/563203).

As comissões de anistia instaladas no governo federal e em vários governos estaduais têm sido alvo de críticas nos últimos 20 anos por não conduzirem os processos de forma impessoal para a concessão desses benefícios (Indenização a anistiados políticos da ditadura já consumiu R$ 13,4 bilhões, em http://www.gazetadopovo.com.br/blogs/lucio-vaz/2017/12/01/indenizacao-anistiados-politicos-ja-consumiu-r-134-bilhoes-dos-cofres-publicos/).

A visão histórica que orienta esses órgãos tem se omitido de apreciar um outro lado do nosso passado, muito bem documentado, e que desmonta os argumentos de muitos dos supostos perseguidos políticos que obtiveram essas vantagens com os processos conduzidos até então. Pode-se dizer, sem exageros, que uma verdadeira indústria das indenizações foi montada no país por interesses partidários e ideológicos que permaneceram no poder nas últimas duas décadas.

A corroborar com o que vai acima, no dia 7 de fevereiro de 2019, a Revista “Isto É” trouxe uma denúncia gravíssima sob o título “A Farra das Indenizações”.

Com a leitura da reportagem, é possível depreender que a “farra” traduziria um grande esquema para a locupletação de recursos públicos por meio da concessão irregular de benefícios e indenizações concedidas a supostas vítimas de perseguição política e abusos do regime militar, o que reforça ainda mais a propositura do presente Requerimento:

“Uma avaliação preliminar revela indícios de direcionamento para o pagamento de indenizações a pessoas próximas dos governos petistas. Por exemplo, ISTOÉ apurou junto a técnicos que atuaram e ainda atuam na Comissão da Anistia que a regra geral estabelecida pelas gestões do PT era a de conceder as indenizações. Alguns critérios vagos e genéricos atuaram, conforme denunciam os próprios técnicos da Comissão, para facilitar a aprovação dos pagamentos. (A farra das indenizações, Revista IstoÉ, em https://istoe.com.br/a-farra-das-indenizacoes/)”

Assim, como exemplo acerca dos processos de cassação de direitos políticos ocorridos no regime militar brasileiro, é certo que nem todos estavam eivados de injustiças.

Portanto, havendo indícios de fraudes na concessão das indenizações concedidas no âmbito da Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001, e considerando-se a prerrogativa de fiscalização do Poder Legislativo quanto aos atos da Administração Pública e em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público, tem-se justificado o presente Requerimento.

Sala das Sessões, em 29/3/2019.

a) Douglas Garcia a) Gil Diniz

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